Lei Ordinária nº 7.892, de 17 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7892
Ano
2025
Data
17/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.588
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de nomeação de logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias e outros equipamentos públicos estaduais com nomes
de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica