Lei Ordinária nº 7.908, de 18 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

7908

Ano

2025

Data

18/11/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/11/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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