Lei Ordinária nº 8.009, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8009
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.612
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Bem Estar Animal Odim.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica