Lei Complementar nº 282, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
282
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2026
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.618
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Veto Parcial aos §§ 2º e 4º do art. 14 – Aguardando votação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica