Lei Ordinária nº 7.962, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7962
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2025
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 2385
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.641 de 9.2.2026.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica