Lei Ordinária nº 8.288, de 14 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8288
Ano
2026
Data
14/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.701
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica