Lei Ordinária nº 210, de 28 de dezembro de 1954

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

210

Ano

1954

Data

28/12/1954

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

MODIFICA o § único do Art. 1º, da Lei nº 52, de 14 de agosto de 1951.

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