Lei Ordinária nº 421, de 09 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
421
Ano
1949
Data
09/09/1949
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE as atribuições dos cargos de Advogados de Ofício e Agente de Ligação de Menores Abandonados.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica