Lei Ordinária nº 424, de 15 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
424
Ano
1949
Data
15/09/1949
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre as porcentagens de pagamento do imposto de exportação para estrangeiros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
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Anexos Norma Jurídica