Lei Ordinária nº 539, de 15 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
539
Ano
1950
Data
15/05/1950
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 30.000,00, para cumprimento da Lei nº 464, de 30.11.49.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, Créditos, Suplementação, Plano Plurianu
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Anexos Norma Jurídica