Lei Ordinária nº 543, de 15 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
543
Ano
1950
Data
15/05/1950
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA, o cargo de Porteiro e extingue um de Servente no Juizado de Menores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação, Extinção e alteração de Cargos
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Anexos Norma Jurídica