Lei Ordinária nº 706, de 28 de agosto de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
706
Ano
1950
Data
28/08/1950
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE aos Comissários investigadores e Agentes de Polícia Civil do Estado os favores da Lei nº 530, de 30 de dezembro de 1949.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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