Decreto Legislativo nº 519, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
519
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 518, de 18 de abril de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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Anexos Norma Jurídica