Lei Ordinária nº 826, de 06 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
826
Ano
1968
Data
06/12/1968
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA dispositivos á Lei nº 705, de 23.04.68.
Regulamenta a Cobrança da Taxa da Estatística
Regulamenta a Cobrança da Taxa da Estatística
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
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Anexos Norma Jurídica