Decreto Legislativo nº 640, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
640
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA a indicação dos nomes pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Dr. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, para comporem o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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Anexos Norma Jurídica