Lei Ordinária nº 3.079, de 02 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3079
Ano
2006
Data
02/08/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o combate à prática de discriminação em razão de orientação sexual do indivíduo, a aplicação das penalidades decorrentes e dá outras providências.
(Reproduzida no D.Of. nº 30.941 de 12.09.06)
(Reproduzida no D.Of. nº 30.941 de 12.09.06)
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica