Decreto Legislativo nº 772, de 07 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
772
Ano
2015
Data
07/08/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA os nomes indicados para comporem o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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Anexos Norma Jurídica