Lei Ordinária nº 3.278, de 21 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3278
Ano
2008
Data
21/07/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, unifica procedimentos aplicáveis à Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito, assimila as regras de procedimentos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatutos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.374, de 04 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica