Lei Ordinária nº 3.430, de 03 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3430
Ano
2009
Data
03/09/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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Anexos Norma Jurídica