Lei Ordinária nº 3.870, de 19 de março de 2013

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n. 104, de 18 de maio de 2007, “DISPÕE sobre o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.”