Lei Ordinária nº 3.900, de 12 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3900
Ano
2013
Data
12/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 14 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica