Lei Complementar nº 53, de 05 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2007
Data
05/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA o inciso V do artigo 230 e o § 1.? do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SEUC, dispondo sobre infrações e penalidades e estabelecendo outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente, Reciclagem, lixo
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Anexos Norma Jurídica