Lei Ordinária nº 3.996, de 15 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3996
Ano
2014
Data
15/01/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica