Lei Ordinária nº 4.251, de 16 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4251
Ano
2015
Data
16/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.903, de 25 de junho de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.903, de 25 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica