Lei Promulgada nº 6, de 30 de dezembro de 1947
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
6
Ano
1947
Data
30/12/1947
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo ausentar-se do Território do Estado pelo prazo de 60 dias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica