Lei Promulgada nº 17, de 15 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
17
Ano
1948
Data
15/12/1948
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suplementa verbas no Orçamento vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, Créditos, Suplementação, Plano Plurianu
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Anexos Norma Jurídica