Lei Promulgada nº 76, de 23 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
76
Ano
2010
Data
23/02/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE que os bares, restaurantes, boates, casas noturnas, ou similares, a divulgar as vinhetas institucionais que versem sobre “direção e bebida alcoólica”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica