Lei Promulgada nº 113, de 22 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
113
Ano
2012
Data
22/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente, Reciclagem, lixo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.190, de 28 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica