Lei Complementar nº 130, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de Cargos/Gratificação/Vencimentos/Reajuste
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Anexos Norma Jurídica