Lei Promulgada nº 217, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
217
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA a obrigatoriedade de que os mercados e supermercados disponham os produtos diets e lights em locais totalmente separados e com indicações totalmente visíveis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.936, de 22 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica