Lei Promulgada nº 305, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
305
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.933, de 21 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica