Lei Promulgada nº 310, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
310
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA parágrafos ao artigo 19 da Lei n. 2.923, de 27 de outubro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílios, Incentivos, Isenções, Descontos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 27 de outubro de 2004
Anexos Norma Jurídica