Lei Complementar nº 152, de 09 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2015
Data
09/03/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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