Lei Complementar nº 153, de 16 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
153
Ano
2015
Data
16/04/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA o inciso III do artigo 24 da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação, Extinção e alteração de Cargos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica