Lei Complementar nº 168, de 07 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
2016
Data
07/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
07/12/2016
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.418
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DA MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência
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Anexos Norma Jurídica