Lei Ordinária nº 4.450, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4450
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/03/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.492
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 3.172, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS CRIAREM E MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO QUE SE HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica