Decreto Legislativo nº 806, de 20 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
806
Ano
2017
Data
20/04/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
27/04/2017
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 924
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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Anexos Norma Jurídica