Lei Promulgada nº 376, de 18 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
376
Ano
2017
Data
18/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/05/2017
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 937
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS, FENDA PALATINA, FISSURA LABIOPALATINA, ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS.
Indexação
NONE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica