Lei Ordinária nº 4.483, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4483
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/06/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.538
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2016/2019, PARA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento, Créditos, Suplementação, Plano Plurianu
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica