Lei Promulgada nº 384, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
384
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
27/06/2017
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 957
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ASSEGURADA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS A POSSIBILIDADE DE PROTOCOLO DO RECURSO DIRETAMENTE PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Indexação
NONE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica