Lei Promulgada nº 400, de 06 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
400
Ano
2017
Data
06/07/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/07/2017
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 964
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a proibição do sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares em todo Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.368, de 05 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica