Lei Ordinária nº 4.510, de 14 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4510
Ano
2017
Data
14/09/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
14/09/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.604
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação de Órgãos, Entidades, Programas, Campanha
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Anexos Norma Jurídica