Emenda a CE nº 94, de 10 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a CE
Número
94
Ano
2016
Data
10/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/06/2016
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 778
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura ao ocupante de cargo efetivo de escrivão judicial e anexos do Amazonas o direito de escolha entre a serventia extrajudicial que ocupavam em 1 de janeiro de 2015, ou cargo de analista do poder judiciário na respectiva comarca.
Indexação
Observação
PEC de autoria do Deputado Platiny Soares.
Assuntos
- Alteração da Constituição do Amazonas
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Anexos Norma Jurídica