Lei Ordinária nº 4.525, de 16 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4525
Ano
2017
Data
16/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
16/11/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.645
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DISPENSA DE PONTO E DIA DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CADASTRAMENTO E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA OU OUTROS ÓRGÃOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica