Lei Ordinária nº 4.527, de 01 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4527
Ano
2017
Data
01/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
01/12/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.655
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica