Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1/lei_4652_vetos.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.652, de 16 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 4.652, de 16 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Lei 4.652 publicada no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18 - Após rejeição do Veto.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.652, de 16 de agosto de 2018