|
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
|
Projeto de Lei Ordinária nº 792 de 2024
|
11/12/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2023
|
28/02/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 510 de 2024
|
17/03/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
|
27/03/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 615 de 2024
|
09/05/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2024
|
28/05/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 609 de 2024
|
28/05/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2025
|
06/06/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2025
|
28/08/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
|
CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
|
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
|
18/09/2025
|
|
Comandante Dan
|
|
