Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2021 - 13/06/2023 (Carlinhos Bessa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2021
Data Designação
13/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria