Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2023 - 21/02/2024 (Carlinhos Bessa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2023
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria