Projeto de Lei Ordinária nº 583 de 2024 - 23/09/2024 (Delegado Péricles)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 583 de 2024
Data Designação
23/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria